v3 · vigente desde 12/11/2026

Termos de Uso

Condições para uso da plataforma AiJud.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma AiJud ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada pela equipe AiJud ("nós") a escritórios de advocacia e seus usuários autorizados ("você", "Cliente"). Ao acessar a Plataforma você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que é o AiJud

AiJud é uma plataforma operacional para escritórios de advocacia do trabalho que oferece:

  • Triagem automatizada de casos via formulário público e WhatsApp.
  • Classificação por inteligência artificial (pleitos, viabilidade, valor estimado).
  • Gestão de casos, partes, documentos, prazos, eventos processuais e honorários.
  • Geração assistida de petições.
  • Painel financeiro e de produtividade.

2. Beta fechado

Atualmente o AiJud opera em beta fechado: o acesso é concedido por convite após conversa de qualificação. O signup pelo formulário público (aijud.com.br/#beta) não garante acesso imediato — apenas registra interesse para retorno em até 2 dias úteis.

Como serviço em beta, o AiJud pode apresentar instabilidades, bugs e mudanças de funcionalidade sem aviso prévio. Não há SLA garantido nesta fase.

3. Planos, créditos e pagamento

Os recursos de inteligência artificial consomem créditos. O Cliente vê o saldo, o consumo e o preço de cada ação em Configurações → Créditos antes de usar.

  • Plano mensal: cobrado pelo nosso parceiro de pagamentos (PIX, boleto ou cartão). Os créditos do plano entram a cada mensalidade paga e valem até a mensalidade seguinte; o que sobrar não passa para o próximo ciclo.
  • Pacotes avulsos: os créditos de um pacote valem por 12 meses a partir do pagamento. Depois disso, o que não foi usado expira. O consumo usa primeiro os créditos do plano e, entre os pacotes, os que vencem antes. Avisamos por e-mail 30 dias antes de um pacote vencer.
  • Créditos de boas-vindas e créditos concedidos por nós como cortesia ou ajuste não expiram, salvo aviso em contrário no momento da concessão.
  • Sem saldo, ou com mensalidade vencida há mais de 7 dias, os recursos de IA pedidos pelos usuários ficam pausados até o pagamento ou a recarga. Casos, prazos, audiências e alertas continuam funcionando.

4. Conta e credenciais

  • O acesso é feito com o e-mail cadastrado, por um link ou código enviado a ele a cada entrada. Não há senha.
  • Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
  • Notifique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta em contato@aijud.com.br.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Usar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à ética profissional advocatícia.
  • Tentar acessar contas, dados ou áreas que não lhe pertencem (incluindo escritórios de outros clientes).
  • Copiar o sistema, extrair dados em massa ou tentar burlar as proteções da Plataforma.
  • Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal válida (você é o controlador desses dados — veja a Política de Privacidade).
  • Usar a Plataforma para enviar spam, phishing ou conteúdo malicioso.
  • Sobrecarregar a Plataforma de propósito, por exemplo com automações sem combinar antes com a gente.

6. Conteúdo do Cliente

Os dados que você insere na Plataforma — clientes, processos, documentos, petições, transcrições — pertencem a você. Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo conforme você usa o Serviço.

Quanto aos dados pessoais dos seus clientes, o escritório é o controlador e o AiJud é o operador: tratamos esses dados só para prestar o Serviço e conforme o uso que você faz da Plataforma, nunca para outra finalidade. Avisamos o escritório se houver incidente de segurança que afete seus dados.

Inteligência artificial: ao usar recursos de IA (triagem, leitura de documentos, rascunho de petição), parte do conteúdo do caso é processada por um fornecedor de IA contratado, com dados pessoais retirados ou mascarados sempre que possível. A lista de fornecedores está disponível ao escritório contratante mediante pedido. Mais detalhes na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

Software, código-fonte, design, marca AiJud e documentação são de propriedade do AiJud. Estes Termos não transferem nenhuma propriedade — apenas o direito de uso enquanto o contrato vigorar.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com aviso quando viável, em casos de:

  • Violação destes Termos.
  • Inadimplência (após contrato comercial assinado).
  • Risco à segurança da plataforma ou aos dados de outros clientes.
  • Determinação legal ou regulatória.

Em caso de encerramento, você pode solicitar exportação dos seus dados em formato estruturado por até 30 dias após a desativação.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está", especialmente durante o beta. Não oferecemos garantias implícitas de adequação a propósito específico ou disponibilidade ininterrupta.

Em nenhum caso responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade processual, prazos perdidos decorrentes de uso inadequado da Plataforma ou interpretação equivocada de classificações automáticas. Decisões jurídicas e peças processuais são responsabilidade do advogado.

Nossa responsabilidade total agregada limita-se aos valores efetivamente pagos pelos últimos 12 meses do contrato (ou zero durante o beta gratuito).

10. Confidencialidade

Tratamos com confidencialidade os dados e documentos inseridos na Plataforma. Acesso interno ao conteúdo do cliente ocorre apenas para suporte técnico solicitado, investigação de incidente de segurança ou cumprimento de ordem judicial.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for material, avisamos por e-mail ao usuário responsável da conta com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a vigência implica aceite. Versão e data ficam registradas no topo do documento.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@aijud.com.br. Para questões de privacidade, dpo@aijud.com.br.